Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Desembargadores aplicam Lei Maria da Penha para agressão contra ex-namorada

Juiz de Paz poderá ser escolhido por voto direto

Vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS. Prova. Recibo. Pagamento de salário e gratificação natalina.

Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

O regime de compensação de jornada, sob a forma de banco de horas, deve seguir critérios estabelecidos pelo artigo 59, da CLT, como a formalização de acordo ou convenção coletiva, o prazo máximo de um ano para compensação da sobrejornada e o limite de dez horas diárias de trabalho.

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Banda deve indenizar clube

Um clube da cidade de Santo Antônio do Monte deverá ser indenizado por uma banda por ter iniciado o show de "virada de ano" após o reveillon.

APADEP pede aprovação urgente de projeto de lei que cria 368 cargos administrativos para Defensoria Pública.

Implantação do quadro de apoio, hoje formado por funcionários emprestados da Procuradoria Geral do Estado, garantirá melhora na infra-estrutura e organização interna do órgão que atende à população carente.

Enfermeiras levam multa por não usar minissaia na Espanha

Número de internautas cresce 56% no Brasil

Coca Cola é condenada a pagar indenização por constranger e humilhar empregado

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam

Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007

Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Três senadores já se declararam pré-candidatos à Presidência do Senado

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

Projeto pode deixar réu portar arma

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero.

JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

Ação trabalhista contra a mesma empresa não as qualifica como inimigas do réu ou amigas do empregador.